Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal preserva o direito ao benefício quando o equipamento de proteção não neutraliza completamente o agente nocivo, tema acompanhado pelo advogado Pedro Francisco Guimarães Solino
Trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ao longo da vida profissional frequentemente têm o pedido de aposentadoria especial questionado pelo INSS sob o argumento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual, o EPI, teria neutralizado o risco e afastado o direito ao benefício diferenciado. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, fixou entendimento que relativiza essa conclusão automática, especialmente em relação a determinados agentes nocivos cuja neutralização completa por EPI é tecnicamente questionável. Entender essa distinção é o tipo de orientação que se relaciona à atuação do advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, em Direito Previdenciário.
O que é a aposentadoria especial e por que o EPI entra na discussão
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades com exposição efetiva a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído excessivo, calor, agentes químicos ou biológicos, durante determinado período de tempo, garantindo o direito à aposentadoria em prazo reduzido em relação à regra geral. A informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual pelo trabalhador consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento elaborado pela empresa, e o INSS costuma negar o enquadramento como atividade especial quando esse documento indica que o EPI utilizado era eficaz para neutralizar o agente nocivo declarado.
O que decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre o tema
Ao julgar o Tema 555 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador sobre a eficácia do equipamento de proteção individual não é suficiente, por si só, para descaracterizar o tempo de serviço especial, já que existem sérias dúvidas técnicas e científicas sobre a real capacidade de qualquer EPI de neutralizar por completo os efeitos nocivos do ruído sobre a saúde auditiva do trabalhador.
Por que o ruído recebeu tratamento diferenciado
A distinção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal parte da constatação de que, embora existam equipamentos de proteção capazes de reduzir a intensidade do ruído percebido pelo trabalhador, a proteção efetivamente alcançada na prática cotidiana de trabalho dificilmente elimina por completo os efeitos nocivos da exposição prolongada, ao contrário do que ocorre com determinados agentes químicos, para os quais a eficácia comprovada de certos equipamentos pode, dependendo do caso, ser considerada suficiente para afastar o enquadramento como atividade especial.
Como esse entendimento se aplica a outros agentes nocivos
Embora o Tema 555 tenha sido fixado especificamente em relação à exposição a ruído, entendimentos posteriores de órgãos administrativos e da jurisprudência trabalhista e previdenciária têm discutido a extensão desse raciocínio a outros agentes nocivos cuja eficácia de neutralização por EPI também seja tecnicamente controversa. Em cada caso, a análise sobre se o uso do equipamento efetivamente descaracteriza a atividade especial depende do agente nocivo envolvido, da comprovação técnica de sua eficácia e das circunstâncias concretas em que o trabalho era exercido.
O que fazer diante de um indeferimento baseado no uso de EPI
Quando o INSS indefere o reconhecimento de tempo de atividade especial sob o argumento de que o EPI utilizado neutralizava o agente nocivo declarado, é recomendável verificar qual foi exatamente o agente nocivo considerado, já que essa informação é determinante para avaliar se o entendimento do Tema 555 se aplica ao caso, especialmente em situações envolvendo exposição a ruído. Reunir o Perfil Profissiográfico Previdenciário completo e, quando possível, laudos técnicos complementares sobre as condições reais de trabalho costuma ser essencial para sustentar o pedido de reconhecimento da atividade especial.
A atuação de Pedro Francisco Guimarães Solino em casos de aposentadoria especial
É nesse tipo de análise, situada no centro do Direito Previdenciário aplicado a trabalhadores expostos a agentes nocivos, que atua o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados. O trabalho desenvolvido nessa frente costuma envolver a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário e de laudos técnicos relacionados à atividade exercida, a avaliação sobre a aplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto e o acompanhamento de recursos administrativos e ações judiciais diante de indeferimentos considerados equivocados.
Conclusão
O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exposição a ruído reforça que a simples informação de uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário não encerra, por si só, a discussão sobre o direito à aposentadoria especial. Verificar qual agente nocivo foi considerado na negativa e reunir documentação técnica que detalhe as condições reais de trabalho são providências que ajudam o segurado a buscar o reconhecimento correto do tempo especial, sempre considerando que a análise definitiva depende das circunstâncias específicas de cada atividade exercida.
