A educação jurídica a distância se tornou um dos temas mais discutidos no Brasil após a publicação do Decreto 12.456 de 2025, que restringiu a oferta de cursos exclusivamente remotos em direito. A medida reacendeu o debate sobre os desafios e limites dessa modalidade de ensino, especialmente em uma área que exige formação crítica, prática e ética sólida. O ensino jurídico a distância, quando mal estruturado, pode resultar em uma formação superficial, comprometendo a qualidade dos profissionais formados. No entanto, também é uma via importante para democratizar o acesso ao curso de direito, especialmente em regiões onde a oferta presencial é escassa ou inexistente.
A educação jurídica a distância vem ganhando espaço nas últimas décadas com o avanço das tecnologias digitais e a necessidade de inclusão educacional. Porém, muitos especialistas alertam para os riscos dessa expansão sem critérios rígidos de qualidade. O formato remoto não deve ser visto como uma solução única, mas sim como parte de uma estratégia educacional mais ampla, que respeite as especificidades da formação jurídica. A simples transmissão de conteúdos por vídeo, sem a presença ativa de professores e a troca interpessoal entre alunos, compromete a essência do ensino jurídico.
Para que a educação jurídica a distância cumpra seu papel de formar operadores do direito capacitados, é fundamental que haja estrutura adequada, docentes qualificados e metodologias que favoreçam o pensamento crítico. A ausência de práticas presenciais, como o estágio supervisionado e os debates presenciais, representa um risco à formação integral dos estudantes. O decreto surge como uma tentativa de corrigir os rumos de uma expansão desenfreada, que ameaçava transformar o curso de direito em um produto comercial de baixa qualidade, descolado da realidade social e jurídica do país.
A educação jurídica a distância precisa ser pensada de forma responsável, com foco em resultados reais de aprendizagem e inserção profissional. Os cursos devem refletir os desafios locais e nacionais do sistema de justiça, e para isso é indispensável a presença de professores conectados com a realidade das comunidades. O vínculo entre universidade e território permite desenvolver projetos de extensão e pesquisas voltadas para as necessidades concretas da população, o que é essencial na formação de advogados comprometidos com a justiça social.
Mesmo com as restrições impostas pelo novo decreto, a educação jurídica a distância não deve ser descartada completamente. O modelo semipresencial, por exemplo, pode representar um caminho viável para conciliar flexibilidade e qualidade. É possível utilizar a tecnologia para ampliar o acesso ao curso de direito, desde que isso não signifique abrir mão de padrões rigorosos de ensino. O papel do professor continua sendo central, não como transmissor de conteúdo, mas como mediador do conhecimento e formador de consciência crítica.
A educação jurídica a distância também deve ser avaliada sob a ótica constitucional. O direito à educação não se resume ao acesso a uma matrícula, mas envolve a garantia de um ensino que prepare o cidadão para a vida profissional e o exercício da cidadania. Quando a formação é fragilizada, o prejuízo não atinge apenas o aluno, mas toda a sociedade que depende de profissionais qualificados. Por isso, a regulação da educação jurídica a distância deve considerar não apenas o número de vagas oferecidas, mas, sobretudo, a qualidade do ensino e seus impactos no sistema de justiça.
Para que a educação jurídica a distância tenha validade real, é imprescindível a criação de mecanismos de avaliação contínua, supervisão rigorosa e atualização constante das práticas pedagógicas. As instituições de ensino precisam comprovar que conseguem manter o mesmo padrão de excelência dos cursos presenciais, mesmo utilizando plataformas tecnológicas. A capacitação docente, a infraestrutura dos polos e a interação constante com os estudantes são fatores indispensáveis para garantir que a educação jurídica a distância seja uma experiência formativa completa.
A educação jurídica a distância pode sim ter um papel importante no futuro do ensino do direito no Brasil, mas isso exige compromisso institucional, responsabilidade social e investimento constante em qualidade. A tecnologia deve ser uma aliada na construção de uma educação mais democrática e inclusiva, mas nunca pode substituir o contato humano, o debate qualificado e a vivência prática do cotidiano jurídico. O desafio está lançado: promover uma educação jurídica a distância que não seja fria nem automática, mas capaz de formar juristas preparados para transformar a realidade e defender os princípios constitucionais com ética, conhecimento e sensibilidade.
Autor: Lara Amphetrion
