Universidade Estadual de Roraima estabelece regras para uso ético, responsável e transparente de sistemas de IA em projetos de pesquisa e produções acadêmico-científicas da pós-graduação.
A Universidade Estadual de Roraima (UERR) passou a contar com regulamentação específica para o uso de sistemas de inteligência artificial em projetos de pesquisa e trabalhos acadêmico-científicos desenvolvidos em seus programas de pós-graduação. A norma busca estabelecer parâmetros institucionais para que ferramentas baseadas em IA possam ser utilizadas sem comprometer princípios de integridade científica, autoria e responsabilidade acadêmica.
A regulamentação está consolidada na Resolução CONUNI/UERR nº 31/2026, atualmente indicada como vigente no ementário oficial da instituição. A norma trata do uso ético, responsável e transparente dos sistemas de inteligência artificial dentro dos programas de pós-graduação da universidade, inserindo a tecnologia em um conjunto formal de procedimentos acadêmicos. (Ementário)
Antes dela, a UERR havia publicado a Resolução Ad Referendum nº 29, de 17 de agosto de 2026, que estabelecia diretrizes éticas, definições, limites e a obrigatoriedade de declaração do uso de ferramentas de inteligência artificial generativa. Essa primeira norma foi publicada no Diário Oficial de Roraima em 18 de agosto e posteriormente revogada pela Resolução nº 31, de 26 de agosto, que consolidou a regulamentação. (Ementário)
A iniciativa ocorre em um período no qual ferramentas de IA generativa estão cada vez mais presentes na rotina universitária. Produção e revisão de textos, organização de informações, programação, análise de dados e apoio à pesquisa estão entre as atividades que podem envolver essas tecnologias, aumentando a necessidade de universidades estabelecerem critérios claros para diferenciar o uso auxiliar da substituição indevida do trabalho intelectual do pesquisador.
O que muda com a regulamentação da inteligência artificial na UERR?
A principal mudança é a existência de uma referência institucional específica para orientar o emprego de inteligência artificial em atividades acadêmicas da pós-graduação. Em vez de deixar a utilização dessas ferramentas exclusivamente a critério de cada estudante, professor ou programa, a universidade passa a enquadrá-la dentro de princípios relacionados à ética, responsabilidade e transparência.
A ementa da resolução vigente deixa claro que a regulamentação alcança tanto projetos de pesquisa quanto trabalhos acadêmico-científicos dos programas de pós-graduação da UERR. Isso torna a discussão relevante para diferentes etapas da atividade científica, desde a elaboração de uma pesquisa até a produção de trabalhos resultantes da formação acadêmica. (Ementário)
A resolução anterior, que serviu de base para a consolidação normativa, explicitava questões como limites de uso e necessidade de declarar a utilização de ferramentas de IA generativa. A preocupação central era tornar identificável a participação desse tipo de tecnologia no processo acadêmico, mantendo a responsabilidade intelectual vinculada aos autores humanos. (Ementário)
Na prática, a regulamentação também cria uma referência para orientadores, bancas e programas de pós-graduação. Situações envolvendo IA deixam de depender somente de interpretações individuais e passam a contar com uma política institucional, algo especialmente importante diante da velocidade com que essas ferramentas estão sendo incorporadas às atividades universitárias.
Transparência passa a ocupar papel central no uso de IA
Um dos pontos que fundamentam a regulamentação é a transparência. A norma anterior mencionava expressamente a obrigatoriedade de declaração do uso de ferramentas de inteligência artificial generativa em projetos de pesquisa e trabalhos acadêmicos, relacionando essa exigência à Política Nacional de Integridade Científica. (Ementário)
Essa abordagem parte da diferença entre utilizar uma ferramenta tecnológica como apoio e apresentar como exclusivamente humana uma produção que recebeu participação significativa de um sistema automatizado. A declaração do uso permite que orientadores, avaliadores e leitores compreendam melhor como determinado conteúdo acadêmico foi produzido.
A transparência também ganha importância porque sistemas de IA generativa podem produzir respostas incorretas, referências inexistentes ou informações aparentemente plausíveis que não correspondem a fontes reais. Em trabalhos científicos, onde afirmações precisam ser verificáveis e fundamentadas, a responsabilidade pela conferência das informações continua sendo um elemento essencial do processo acadêmico.
Dessa forma, a existência de regras não significa simplesmente impedir a utilização da tecnologia. O objetivo institucional expresso pela UERR é enquadrar seu uso dentro de parâmetros éticos, responsáveis e transparentes, preservando os princípios que orientam a produção científica. (Ementário)
IA generativa já faz parte das pesquisas desenvolvidas na universidade
A discussão não acontece de forma isolada dentro da UERR. A própria universidade possui pesquisas relacionadas aos impactos e às aplicações da inteligência artificial. Entre os projetos do ciclo PIBIC 2025-2026 está, por exemplo, um estudo dedicado às repercussões filosóficas e éticas da IA nas dinâmicas sociais contemporâneas. (UERR Pesquisa)
A pós-graduação também vem produzindo trabalhos diretamente relacionados à tecnologia. Em julho de 2026, uma das bancas registradas pela Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação abordou a inteligência artificial generativa e a produção científica, analisando a percepção de docentes sobre a utilização do ChatGPT. Outra pesquisa tratou do uso da IA no ensino de Matemática. (Propei UERR)
Isso demonstra que a universidade não está apenas regulamentando uma ferramenta externa que passou a ser utilizada por estudantes. A inteligência artificial também se tornou objeto de investigação acadêmica, aparecendo em pesquisas sobre educação, filosofia, produção científica, administração pública e outros campos.
A combinação dessas duas frentes — pesquisa sobre inteligência artificial e regulamentação de seu uso — mostra como a tecnologia passou a ocupar diferentes espaços na vida universitária. Ela pode ser simultaneamente instrumento de trabalho, objeto científico e questão de integridade acadêmica.
Universidade também desenvolve ferramentas baseadas em inteligência artificial
Pesquisadores da UERR também desenvolvem aplicações próprias de inteligência artificial. Em junho, a instituição anunciou que um artigo sobre a ferramenta ComprasMatch havia sido selecionado para apresentação no Latin American Symposium on Digital Government de 2026, realizado dentro do Congresso da Sociedade Brasileira de Computação. (UERR)
A ferramenta foi desenvolvida para analisar demandas relacionadas a compras públicas e identificar similaridades entre elas antes da publicação de editais. Segundo a universidade, os testes realizados pelos pesquisadores alcançaram precisão de 96,71% no modelo avaliado. (UERR)
O projeto mostra uma dimensão diferente da relação entre universidade e IA. Enquanto a resolução trata dos limites e responsabilidades associados ao emprego da tecnologia na produção acadêmica, grupos de pesquisa trabalham no desenvolvimento de soluções que utilizam os mesmos princípios tecnológicos.
Essa coexistência ajuda a explicar por que regulamentações acadêmicas precisam diferenciar pesquisa, desenvolvimento e utilização instrumental da IA. A tecnologia pode ser objeto legítimo de investigação e inovação ao mesmo tempo em que sua utilização na produção de textos e resultados científicos precisa seguir critérios de transparência e responsabilidade.
Responsabilidade pelo trabalho continua sendo do pesquisador
A expansão das ferramentas generativas criou uma questão importante para universidades: até que ponto um sistema automatizado pode participar da elaboração de um trabalho acadêmico sem comprometer a autoria? A regulamentação institucional procura oferecer parâmetros para responder a situações desse tipo.
Uma ferramenta pode auxiliar na organização de informações ou em determinadas etapas técnicas, mas isso não transfere para o sistema a responsabilidade científica pelo conteúdo apresentado. Dados, argumentos, referências e conclusões precisam permanecer sujeitos à avaliação crítica do pesquisador.
Essa distinção se torna especialmente relevante porque modelos generativos não funcionam como bases acadêmicas convencionais. Eles podem produzir respostas linguisticamente convincentes mesmo quando a informação apresentada contém erros, simplificações ou referências inexistentes.
Por isso, o uso responsável exige que o pesquisador mantenha controle intelectual sobre o trabalho. A regulamentação da UERR coloca justamente ética, responsabilidade e transparência como elementos centrais para a utilização dessas tecnologias em seus programas de pós-graduação. (Ementário)
Regras atingem diretamente a vida dos pós-graduandos
Para estudantes de mestrado e doutorado, a regulamentação é particularmente relevante porque a produção científica ocupa parte significativa da rotina acadêmica. Projetos, dissertações, teses, artigos e outras atividades podem envolver ferramentas digitais durante diferentes etapas do trabalho.
A UERR mantém atualmente programas de mestrado em áreas como Educação, Agroecologia, Ensino de Ciências, Segurança Pública, Filosofia e Ensino de Geografia, além de formações de doutorado. A Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação é responsável por políticas relacionadas à expansão e consolidação dessas atividades. (UERR)
Com uma regra institucional, os pós-graduandos passam a ter um parâmetro formal para avaliar como ferramentas de IA podem entrar em suas atividades acadêmicas. Isso também oferece aos programas uma referência comum para lidar com dúvidas relacionadas ao uso da tecnologia.
A mudança tende a ser especialmente importante em situações nas quais a IA participa diretamente da produção de conteúdo. Quanto maior a interferência da ferramenta na construção do trabalho, mais relevantes se tornam questões relacionadas à declaração do uso, verificação das informações e preservação da autoria intelectual.
Integridade científica está no centro da discussão
A resolução anterior da UERR relacionava explicitamente as diretrizes sobre IA à Política Nacional de Integridade Científica. Essa vinculação mostra que a discussão vai além da adoção de uma nova tecnologia e alcança princípios fundamentais da atividade acadêmica. (Ementário)
Integridade científica envolve aspectos como confiabilidade dos resultados, transparência dos métodos, correta atribuição de autoria e possibilidade de verificar as informações utilizadas. Ferramentas generativas acrescentam novas questões a esse conjunto porque podem participar da elaboração de conteúdos sem que sua contribuição seja evidente para quem lê o resultado final.
Outro desafio é a utilização de referências. Sistemas generativos podem apresentar títulos de artigos, autores ou dados bibliográficos incorretos. Em um ambiente acadêmico, referências precisam ser conferidas diretamente nas fontes utilizadas pelo pesquisador.
A regulamentação busca inserir essas novas situações dentro de uma estrutura já conhecida pela ciência: o pesquisador continua responsável pelo conteúdo que apresenta. A tecnologia pode modificar o processo de produção, mas não elimina os padrões de rigor exigidos pela atividade científica.
Professores e orientadores também entram no novo cenário
Embora os estudantes sejam diretamente afetados, professores e orientadores também precisam lidar com a incorporação da IA ao ambiente universitário. Uma orientação de mestrado ou doutorado passa a incluir questões que praticamente não existiam há poucos anos, como identificar quando uma ferramenta generativa pode ser utilizada e como registrar sua participação.
A regulamentação institucional ajuda a reduzir divergências entre programas e orientadores. Sem parâmetros comuns, uma mesma prática poderia ser considerada aceitável por um professor e inadequada por outro, criando incerteza para os estudantes.
As regras também podem servir de base para discussões metodológicas. Dependendo da área de pesquisa, a IA pode participar de tarefas distintas, como programação, organização de dados, tradução, revisão linguística ou análise de grandes conjuntos de informações.
Nesse contexto, a universidade precisa acompanhar a evolução tecnológica sem abandonar os critérios científicos tradicionais. A regulamentação representa um mecanismo para atualizar as práticas acadêmicas à medida que novas ferramentas passam a integrar a rotina de pesquisadores.
IA transforma a discussão sobre autoria acadêmica
A autoria é uma das questões mais relevantes trazidas pela IA generativa. Trabalhos acadêmicos são avaliados não apenas pelo resultado final, mas também pela capacidade do estudante de construir argumentos, selecionar métodos, analisar evidências e produzir conhecimento.
Quando uma ferramenta automatizada participa excessivamente dessas etapas, surge a necessidade de estabelecer limites claros. A simples existência de um texto bem estruturado não demonstra que o autor compreendeu, verificou ou produziu intelectualmente todas as ideias apresentadas.
Por outro lado, proibir completamente tecnologias de IA também não resolve todos os desafios. Esses sistemas já estão incorporados a diversas ferramentas digitais e podem ter aplicações legítimas em pesquisa, programação, tratamento de dados e outras atividades científicas.
O desafio das universidades passa, portanto, por estabelecer uma fronteira entre assistência tecnológica e substituição indevida da produção intelectual. A opção da UERR foi criar uma regulamentação que enfatiza justamente ética, responsabilidade e transparência.
Regulamentação pode acompanhar evolução rápida da tecnologia
A velocidade de evolução dos sistemas generativos cria outro desafio para instituições de ensino superior. Ferramentas disponíveis atualmente possuem capacidades significativamente diferentes das primeiras versões popularizadas poucos anos atrás, e novas funções continuam sendo incorporadas.
Isso significa que políticas universitárias sobre IA provavelmente precisarão ser acompanhadas e atualizadas. Novas formas de geração de conteúdo, análise de documentos, programação, áudio, vídeo e pesquisa automatizada podem criar situações que ainda não estavam presentes quando as primeiras regras foram elaboradas.
A própria trajetória normativa da UERR ilustra esse processo de ajuste institucional. A Resolução nº 29, publicada em agosto, acabou sendo revogada e substituída pela Resolução nº 31, que consolidou a regulamentação atualmente vigente. (Ementário)
Para estudantes, professores e pesquisadores, o resultado é uma mudança concreta na forma como a IA passa a ser tratada dentro da pós-graduação. Em vez de permanecer apenas como ferramenta informal utilizada individualmente, ela entra oficialmente nas normas acadêmicas da instituição, acompanhada de exigências relacionadas à ética, à responsabilidade científica e à transparência.
Fontes oficiais: Ementário da UERR — Resolução nº 31/2026 · UERR — Resolução nº 29/2026 e histórico da norma · UERR — Pesquisa e projetos de iniciação científica · UERR — Pesquisa sobre inteligência artificial
